Atualmente, com a pandemia propagada pelo COVID-19 muitas pessoas vem a soleira dos escritórios de advocacia questionar sobre a possibilidade de se postergar pagamentos e renegociar obrigações financeiras.
A necessidade é o que motiva esse movimento e é obrigação do advogado servir a sociedade produzindo soluções para os problemas que lhe forem apresentados, concedendo segurança aos desamparados nesse momento delicado da história do país.
Um dos instrumentos que muitas pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, questionam durante esse período de crise é a chamada “Ação de Revisão de Contrato”, comumente chamada de “Ação Revisional”.
Tal instrumento foi consagrado no Código Civil Brasileiro de 2002 e tem como objetivo apresentar a possibilidade de rever as disposições de um contrato firmado entre as partes quando verificado que este não se enquadra dentro do que a Lei permite e/ou se as circunstâncias em que foram contratadas mudam a ponto de torna-lo impossível de ser exigido ou extremamente difícil para uma das partes.
Muitas instituições de pronto haviam trazido a informação que iriam facilitar pagamentos e postergar parcelamentos, como foram o caso das instituições financeiras[1]. No entanto, em muitos casos é necessário que as próprias pessoas tomem a rédea da situação e busquem uma solução que seja mais apropriada às circunstâncias que se encontram.
O mais importante, tanto para credores, como devedores, é tratar o assunto com razoabilidade.
Tal princípio é inclusive constitucional e torna-se necessário para balizar as relações entre pessoas em muitas outras situações, ainda mais para fins de administrar os reflexos econômicos decorrentes do isolamento social e interrupção do comércio.
Em conclusão, é importante que as pessoas estejam seguras que existem possibilidades jurídicas que possam auxiliá-las a conter, administrar e superar riscos que terão impactos no curto, médio e longo prazo. E que existem profissionais bem preparados na área jurídica que poderão estar ao seu lado para lidar com essas situações.
Conheça e faça valer seus direitos!
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